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A decisão do CMC – Conselho do Mercado Comum – N° 39/08 promulgou a criação da CCMASM –Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL–, que é um órgão auxiliar do CMC (art. 1) e é integrado por aqueles representantes de alto nível com competência nas temáticas sociais de cada Estado Parte.

Uma das funções mais relevantes atribuídas a essa nova dependência na estrutura organizacional do MERCOSUL consiste em supervisar a adequada execução dos projetos sociais regionais aprovados pelo CMC. As funções, atribuições e responsabilidades da CCMASM estão intimamente ligadas as ações do ISM –Instituto Social do MERCOSUL–, e são as seguintes:

  • Elevar propostas de trabalho relativas ao PEAS –Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL– que oportunamente aprove o CMC;
  • Coordenar com a RMADS as propostas técnicas que elaborará o ISM, relativas ao conteúdo do PEAS;
  • Coordenar com as demais reuniões de ministros e reuniões especializadas da estrutura organizacional do MERCOSUL, com competência na temática social, os lineamentos que dotarão o PEAS de conteúdo;
  • Implementar as ações que lhe sejam designadas pelo CMC, no marco do PEAS, que oportunamente seja aprovado pelo mencionado conselho;
  • Propor ao CMC a adoção de projetos sociais regionais específicos;
  • Promover projetos sociais regionais que complementem os objetivos e programas nacionais, garantindo o tratamento e superação das assimetrias;
  • Identificar possíveis fontes de financiamento para projetos sociais regionais e executar os acordos de cooperação técnica sobre a matéria que subscreva o MERCOSUL;
  • Erradicar a fome, a pobreza e combater as desigualdades sociais;
  • Garantir direitos humanos, a assistência humanitária e a igualdade étnica, racial e de gênero;
  • Universalização da saúde pública;
  • Universalizar a educação e erradicar o analfabetismo;
  • Valorizar e promover a diversidade cultural;
  • Garantir a inclusão produtiva;
  • Assegurar o acesso ao trabalho decente e aos direitos de previsão social;
  • Promover a sustentabilidade ambiental;
  • Assegurar o diálogo social;
  • Estabelecer mecanismos de cooperação regional para a implementação e financiamento de políticas sociais.

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